2006-07-04 - Portaria 682/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro).

2006-07-04 - Portaria 683/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril - Norte) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química.

2006-07-04 - Decreto-Lei 127/2006 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

2006-07-04 - Portaria 684/2006 - Ministérios da Educação e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

2006-07-04 - Decreto Legislativo Regional 25/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta o regime jurídico das cooperativas de interesse público à Região Autónoma da Madeira.

2006-07-04 - Decreto Legislativo Regional 26/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira.