2006-07-31 - Portaria 739/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 880/99, de 9 de Outubro, os prédios rústicos denominados «Barrada do Monte da Vinha e Mina de Bichos» e «Estalagem do Moinho», sitos na freguesia de Abela, município de Santiago do Cacém (processo n.º 2214-DGRF).

2006-07-31 - Portaria 740/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita aos condicionalismos definidos neste diploma o exercício da pesca com ganchorra na zona ocidental norte definida na alínea a) do artigo 11º da Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro (Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto).

2006-07-31 - Portaria 741/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 50 anos da Fundação Calouste Gulbenkian.

2006-07-31 - Portaria 742/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que se dediquem à actividade de garagens, estações de serviço, parques de estacionamento, posto de abastecimento de combustíveis, postos de assistência a pneumáticos e revenda e distribuição de gás.

2006-07-31 - Portaria 743/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera a Portaria n.º 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007), na parte referente à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, e às Faculdades de Belas-Artes e de Engenharia da Universidade do Porto.

2006-07-31 - Decreto Legislativo Regional 25/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário.

2006-07-31 - Decreto Legislativo Regional 26/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis - PROENERGIA.

2006-07-31 - Decreto Legislativo Regional 27/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo

2006-07-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores para 2006.

2006-07-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 9/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social.

2006-07-31 - Portaria 743-A/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Define a fórmula de cálculo da taxa de juro base dos certificados de aforro.

2006-07-31 - Decreto-Lei 147-A/2006 - Ministério da Educação

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.