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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Dos Açores 9/2006/A, de 31 de Julho

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Sumário

Resolve prorrogar o prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2006/A
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final por parte da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve aprovar o seguinte:

Artigo único
O relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social é apresentado em plenário até 31 de Dezembro de 2006.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de Junho de 2006.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200397.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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