2006-07-24 - DESPACHO 15678/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia, para presidente do conselho directivo do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC) o arquitecto João Manuel Biencard Cruz, aposentado, para o que foi autorizado por despacho de 25 de Maio de 2006 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por razões de interesse público excepcional devidamente fundamentado.

2006-07-24 - DESPACHO 15687/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da A10 - sublanço IC11/Carregado (A1) - nó de interligação A10/A1, identificadas no presente despacho.

2006-07-24 - DESPACHO 15670/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Renova a comissão de serviço do licenciado Artur Manuel Ascenso Martins Pires no cargo de presidente do Instituto dos Resíduos.

2006-07-24 - DESPACHO 15682/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S.A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, tendo em vista a implantação do interceptor de São Brás de Alportel, bem como a ligação deste à ETAR Nascente de Faro.

2006-07-24 - DESPACHO 15709-A/2006 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova as regras a observar pelos operadores das redes de distribuição na selecção do perfil inicial a aplicar a cada instalação em baixa tensão normal (BTN), que constam do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante e aprova os perfis iniciais para 2006 aplicáveis aos consumidores em BTN, que são publicados e disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços Ebergéticos (ERSE) na sua página na Internet.

2006-07-24 - DESPACHO 15671/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes para o cargo de secretária-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

2006-07-24 - DESPACHO 15677/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina as condições administrativas e financeiras que permitam dar sequência ao determinado pelo tribunal arbitral e estabilizar todas as situações respeitantes à liquidação do mesmo, no que se refere ao pagamento de indemnizações a que foi condenada a Casa Pia de Lisboa, I.P., e o Estado

2006-07-24 - DESPACHO 15679/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia a licenciada Maria Inês Pestana Gomes para exercer as funções de adjunta jurídica do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

2006-07-24 - DESPACHO 15680/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, tendo em vista a implantação do sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura.

2006-07-24 - DESPACHO 15673/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova, os termos do Acordo Quadro sobre a reposição do equilíbrio financeiro e refinanciamento do "Contrato de concessão da concepção, projecto, construção financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal".