Despacho 15682/2006, de 24 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 141, de 24.07.2006, Pág. 12329
- Data: 2006-07-24
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S.A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, tendo em vista a implantação do interceptor de São Brás de Alportel, bem como a ligação deste à ETAR Nascente de Faro.
Aviso
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