2006-07-19 - DESPACHO 15512/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que a implementação, a nível nacional, do Sistema Comunitário Revisto de Atribuição de Rótulo Ecológico, assenta fundamentalmente numa repartição de funções e competências entre a Direcção-Geral da Empresa e o Instituto do Ambiente, sendo a Direcção-Geral da Empresa o interlocutor único com as instituições comunitárias, e que deverão igualmente ter intervenção no processo o Instituto do Consumidor e outros organismos da Administração Pública, que detêm competências em áreas específicas abrangida (...)

2006-07-19 - DESPACHO 15505/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 97/2005, votado na sessão de 30 de Novembro de 2005 e rectificado pelo mesmo Conselho na sessão de 2 de Fevereiro de 2006.

2006-07-19 - DESPACHO 15514/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pugnatelli, no director-geral da Saúde, Dr. Francisco Henrique Moura George.

2006-07-19 - DESPACHO 15515/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Secretária de Estado da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, no inspector-geral da Saúde, Dr. Fernando César Augusto.

2006-07-19 - DESPACHO 15516/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Delega competências da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, no director-geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, engenheiro João Gerardo Maurício Wemans.

2006-07-19 - DESPACHO 15528/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados em mapa anexo, ministrados na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, no âmbito do processo de reorganização curricular decorrente da Declaração de Bolonha.

2006-07-19 - DESPACHO 15507/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece que os donativos concedidos em 2004 à entidade Campo Aberto - Associação de Defesa do Ambiente, número de identificação de pessoa colectiva 505093278, organização não governamental de ambiente que prossegue fins considerados de interesse ambiental, podem usufruir de benefícios fiscais.

2006-07-19 - DESPACHO 15508/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece que os donativos concedidos em 2004 à Campo Aberto - Associação de Defesa do Ambiente, número de identificação de pessoa colectiva 505093278, para a realização do projecto "Revista Ar Livre - Ambiente, Cultura e Alternativas", que foi considerado de superior interesse ambiental, podem usufruir de benefícios fiscais.

2006-07-19 - AVISO 8152-A/2006 - DIRECÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Torna pública a aprovação, por despachos de 21 de Abril e de 16 de Junho de 1997 do Secretário de Estado da Indústria e Energia e por despacho de 29 de Novembro de 1996 do director da Delegação Regional de Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, dos projectos de distribuição da rede primária de gás natural de Almada.

2006-07-19 - DESPACHO 15509/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece, no que se refere ao sublanço Angeja (IP5) - Estarreja da Auto-Estrada da Costa de Prata, a validade da declaração de impacte ambiental emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente em 10 de Agosto de 2001, pelo prazo remanescente contado a partir de 26 de Novembro de 2002, e solicita à LUSOSCUT - Auto Estradas da Costa de Prata que volte a apresentar à EP - Estradas de Portugal E.P.E, o projecto de execução que havia submetido a processo de pós-avaliação ambiental em 2002.