Despacho 15505/2006, de 19 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 19.07.2006, Pág. 11759
- Data: 2006-07-19
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Sumário
Homologa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n.º 97/2005, votado na sessão de 30 de Novembro de 2005 e rectificado pelo mesmo Conselho na sessão de
2 de Fevereiro de 2006.
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