Despacho 15512/2006, de 19 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 138, de 19.07.2006, Pág. 11764
- Data: 2006-07-19
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Sumário
Determina que a implementação, a nível nacional, do Sistema Comunitário Revisto de
Atribuição de Rótulo Ecológico, assenta fundamentalmente numa repartição de funções e competências entre a Direcção-Geral da Empresa e o Instituto do Ambiente, sendo a Direcção-Geral da Empresa o interlocutor único com as instituições comunitárias, e que deverão igualmente ter intervenção no processo o Instituto do Consumidor e outros organismos da Administração Pública, que detêm competências em áreas específicas abrangidas pelo
Sistema.
Aviso
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