2006-06-08 - DESPACHO 12096/2006 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Auroriza a Ordem dos Advogados a exercer a sua actividade de arbitragem no âmbito do denominado CAL - Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos, que sucederá ao Centro Nacional de Mediação, Peritagens e Arbitragens Voluntárias do Conselho Nacional de Profissões Liberais.

2006-06-08 - RESOLUÇÃO 57/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a delegação portuguesa para estar presente nas sessões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, a realizar em 2006 e 2007.

2006-06-08 - DESPACHO CONJUNTO 457/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece como projecto piloto, o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a sociedade DIESELBASE - Energias Renováveis, Lda., vai efectuar nas suas instalações sitas em São Sebastião, município de Setúbal

2006-06-08 - PORTARIA 966/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Define a taxa de controlo de qualidade da água devida em contrapartida das actividades de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano realizadas pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR).

2006-06-08 - DESPACHO 12101/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público das ocupações e intervenções previstas no Plano de Pormenor do Parque Verde do Mondego, entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Europa, no concelho de Coimbra.

2006-06-08 - DESPACHO 12102/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público da beneficiação do caminho existente entre Dalvarez, freguesia do mesmo nome, e Valdevez, freguesia de Ucanha, que inclui a construção da Ponte do Toquinho sobre o rio Varosa, no concelho de Tarouca.

2006-06-08 - DESPACHO 12103/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público da reabilitação e requalificação da lameira de São Paulo, em Vila de Rua, no Concelho de Moimenta da Beira.

2006-06-08 - DESPACHO 12104/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Subdelega competências do Secretário e Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, no director-geral Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano arquitecto Vítor Manuel Marques Campos.

2006-06-08 - DESPACHO CONJUNTO 459/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da construção da variante à EN 238 entre as proximidades de Ferreira do Zêzere e a EN 110 (IC 3), nos concelhos de Tomar e Ferreira do Zêzere.

2006-06-08 - DESPACHO 12116/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Decide manter a eficácia das determinações de organização e de actuação hospitalar necessárias à boa execução do despacho 7495/2006(2ªSérie), de 04 de Abril (Consagração do direito de toda a mulher escolher livremente o local onde deseja ter os seus filhos em condições de melhor qualidade para a mãe e a criança).