Portaria 966/2006, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 08.06.2006, Pág. 8305
- Data: 2006-06-08
- Vigência condicional
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Sumário
Define a taxa de controlo de qualidade da água devida em contrapartida das actividades de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano realizadas pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR).
Aviso
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