2006-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor de Santo Agostinho do Programa Polis de Leiria.

2006-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a proceder à constituição de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exercício das concessões do serviço público de transporte de gás natural em alta pressão, de armazenamento subterrâneo de gás natural e de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural na forma liquefeita, no âmbito do Sistema Nacional de Gás Natural.

2006-06-30 - Despacho Normativo 38/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Desmaterializa os processos de envio de actos para publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República e fixa as regras de organização e publicação de actos na 2.ª série.

2006-06-30 - Portaria 658/2006 - Ministério da Saúde

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral.

2006-06-30 - Lei 24/2006 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

2006-06-30 - Lei 25/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

2006-06-30 - Lei 26/2006 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

2006-06-30 - Portaria 658-A/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência.