2006-06-27 - Decreto 17/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.

2006-06-27 - Decreto 18/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005.

2006-06-27 - Aviso 595/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.

2006-06-27 - Decreto-Lei 122/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

2006-06-27 - Decreto Legislativo Regional 23/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira.

2006-06-27 - Decreto Legislativo Regional 24/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.