2006-05-19 - Resolução da Assembleia da República 41/2006 - Assembleia da República

Resolve desenvolver procedimentos no âmbito do inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas, bem como recomendar ao Governo a avaliação de legislação aprovada há várias décadas e ainda vigente.

2006-05-19 - Acórdão 258/2006 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.(Processo nº 333/06).

2006-05-19 - Decreto-Lei 84-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.

2006-05-19 - Declaração de Rectificação 28-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2006, de 23 de Março, que determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Alentejo.