2006-04-06 - Decreto do Presidente da República 43/2006 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2006, em 26 de Janeiro de 2006.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 26/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 27/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 28/2006 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 29/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 30/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 31/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 32/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 33/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança.

2006-04-06 - Decreto Legislativo Regional 13/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário entre o Aeroporto João Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.

2006-04-06 - Decreto Legislativo Regional 14/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira.