2006-04-19 - Portaria 384/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados.

2006-04-19 - Portaria 385/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

2006-04-19 - Portaria 386/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações.

2006-04-19 - Despacho Normativo 25/2006 - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário.

2006-04-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 5/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço.