2006-04-18 - Portaria 380/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação de Caça e Pesca Os Grandolenses a zona de caça associativa da Maceira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4260-DGRF).

2006-04-18 - Portaria 381/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a entidade gestora da zona de caça turística da Herdade da Sousa da Sé passe a denominar-se por Agropecuária das Herdades Sousa da Sé, Correia e Freixo, Lda. (processo n.º 2486-DGRF).

2006-04-18 - Portaria 382/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam actividade económica.

2006-04-18 - Portaria 383/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores, à excepção da Associação Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do distrito de Aveiro que exerçam as mesmas actividades económicas.

2006-04-18 - Aviso 553/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado várias autoridades referentes à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-04-18 - Aviso 554/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Dezembro de 2003, a República da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998.

2006-04-18 - Decreto Legislativo Regional 9/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.

2006-04-18 - Decreto Legislativo Regional 10/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira.

2006-04-18 - Decreto Legislativo Regional 11/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.