2006-12-14 - RESOLUÇÃO 157/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma estrutura de missão com o objectivo de assegurar o acompanhamento e a coordenação dos procedimentos e das acções necessárias quer ao exercício dos poderes atribuídos à Vice-Presidência do Governo Regional e à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos no âmbito da concessão rodoviária, em regime de SCUT, na ilha de São Miguel, quer ao cumprimento das obrigações que emergem para a concedente, seus órgãos e serviços, designada por Estrutura de Acompanhamento e Coordenação da Concessão (EACC).

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 159/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de cooperação-investimento com a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, como o objectivo de assegurar o financiamento necessário para a conclusão do investimento com a remodelação e ampliação do edifício do lar de idosos Bom Jesus da Pedra, em Vila Franca do Campo.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 162/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a execução dos trabalhos a mais na remodelação e adaptação de um imóvel sito na Rua de S. João n.ºs 51 a 55, a Serviços Públicos.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 163/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbir a SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de desencadear o processo relativo à concepção e projecto dos novos centros de saúde da Madalena, da Graciosa e de Ponta Delgada, a construir nos locais definidos, respectivamente pelas Resoluções n.º 132/2006, de 6 de Outubro, n.º 81/2006, de 27 de Julho.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 164/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município do Corvo, dos prédios rústicos sitos à Várzea, da freguesia e concelho do Corvo, destinados à implementação do projecto municipal designado por "Espaço Cultural Multiusos".

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 165/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimentos municipais da Câmara Municipal de Ribeira Grande, no programa de cooperação financeira indirecta.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 164/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2004, de 20 de Março, para os espaços destinados a infra-estruturas rodoviárias, espaços verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbanização de Abrantes.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 158/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Encarrega o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional da Economia de mandatar o representante da Região na assembleia geral da Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) SA, para deliberar o aumento do capital social da Portos dos Açores - Sociedade Gestora de Participações (SGPS) SA, no montante global de € 6 500 000,00 (seis milhões e quinhentos mil euros).

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 153/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão do investimento municipal no programa de cooperação financeira directa, no âmbito do Plano Regional Anual para 2006.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 155/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência a título definitivo e oneroso, à LOTAÇOR, sob o regime do Decreto-Lei nº 97/70, de 13-Março, de diversos entrepostos frigoríficos.