Resolução 155/2006, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 14.12.2006, Pág. 2652
- Data: 2006-12-14
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Sumário
Autoriza a cedência a título definitivo e oneroso, à LOTAÇOR, sob o regime do Decreto-Lei nº 97/70, de 13-Março, de diversos entrepostos frigoríficos.
Aviso
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