2006-11-09 - Aviso 715/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

2006-11-09 - Aviso 716/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005.

2006-11-09 - Portaria 1202/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono.

2006-11-09 - Portaria 1203/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos.

2006-11-09 - Portaria 1204/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços

2006-11-09 - Portaria 1205/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Vale de Sobreiras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4153-DGRF).

2006-11-09 - Decreto Legislativo Regional 46/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.