2006-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 156/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

2006-11-24 - Decreto-Lei 229/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.

2006-11-24 - Portaria 1322/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048.

2006-11-24 - Decreto-Lei 230/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

2006-11-24 - Portaria 1323/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Barroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2337-DGRF).

2006-11-24 - Portaria 1324/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade de Lemos a zona de caça associativa da Herdade do Pombal e Câmara, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 4518-DGRF).

2006-11-24 - Portaria 1325/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Torrebela vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Alcoentre, município de Azambuja (processo n.º 2491-DGRF).

2006-11-24 - Portaria 1326/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Pescada (processo n.º 3547-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Montargil pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Ferradouro (processo n.º 4512-DGRF).

2006-11-24 - Portaria 1327/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Gouveia e Eucísia vários prédios rústicos situados na freguesia de Eucísia, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3944-DGRF).

2006-11-24 - Portaria 1328/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Defesa (processo n.º 3899-DGRF). Anexa à zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 1908-DGRF).