2006-10-27 - REGULAMENTO 6/2006 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente regulamento aplica-se aos analistas independentes, a instituições de crédito que não se encontrem registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), nos termos do artigo 295.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Valores Mobiliários, para o exercício de actividades de intermediação financeira e a todas as entidades cuja actividade principal consista na elaboração ou difusão de recomendações de investimento ou que no quadro da sua actividade emitam ou difundam recomendações de investimen (...)

2006-10-27 - DESPACHO 21814/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Define as normas de administração de pessoal em virtude do facto de a Estação Ibérica NATO (EIN) de Comunicações por satélite, localizada na Fonte da Telha, ter passado a depender administrativamente da Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE) do Ministério da Defesa Nacional.

2006-10-27 - DESPACHO 21849/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública comcarácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à construção do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro - emissário de Cértima, a desenvolver no município de Oliveira do Bairro, a favor da sociedade SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

2006-10-27 - DESPACHO 21922/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina que não será considerado como revestindo-se de interesse público excepcional o exercício por aposentados dos cargos de reitor de universidade ou de presidente de instituto politécnico, pelo que não serão formuladas, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, propostas de autorização nesse sentido.

2006-10-27 - DESPACHO 21811/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Hildegard Epstein Cassis para o cargo de cônsul honorário de Portugal em Port-au-Prince, Haiti.

2006-10-27 - DESPACHO 21812/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, no chefe do seu Gabinete, Dr. Simeão Archer Pinto de Mesquita.

2006-10-27 - DESPACHO 21809/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Exonera do cargo de cônsul honorário de Portugal em Reiquiavique, Islândia, Hordur Gunnarsson.

2006-10-27 - DESPACHO 21800/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia director do Instituto da Defesa Nacional, o major-general Aníbal José Rocha Ferreira da Silva.

2006-10-27 - DESPACHO 21802/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que o auto de notícia previsto no artigo 9.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, (que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matério de infra-estrutras rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem) seja levantado utilizando o impresso de modelo anexo ao presente despacho, o qual é produzido pelas empresas concessionárias.

2006-10-27 - DESPACHO 21856/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina que as regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz par (...)