2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.

2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

2006-10-27 - Decreto-Lei 203/2006 - Ministério da Administração Interna

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

2006-10-27 - Decreto-Lei 207/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).

2006-10-27 - Decreto-Lei 208/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.

2006-10-27 - Decreto-Lei 209/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2006-10-27 - Decreto-Lei 210/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2006-10-27 - Decreto-Lei 211/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

2006-10-27 - Decreto-Lei 214/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2006-10-27 - Decreto-Lei 215/2006 - Ministério da Cultura

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.