2006-10-25 - Resolução da Assembleia da República 55/2006 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Budapeste.

2006-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Queirã, no município de Vouzela.

2006-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa de aquisição de um conjunto de pistolas de calibre 9 mm x 19 mm NATO, dos respectivos acessórios, material complementar e demais prestações conexas com vista ao equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

2006-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas de reforma da segurança social

2006-10-25 - Decreto Regulamentar 19/2006 - Ministério da Administração Interna

Define as regras aplicáveis ao licenciamento e concessão de alvarás para exploração e gestão de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança das Carreiras e Campos de Tiro.

2006-10-25 - Aviso 703/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslovénia comunicado informações adicionais às sua autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

2006-10-25 - Decreto-Lei 199/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

2006-10-25 - Portaria 1127/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Sever Tejo a zona de caça associativa da Herdade de Vale d'Ordens, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 4422-DGRF).

2006-10-25 - Portaria 1128/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 900/2000, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1173-G/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura (processo n.º 2401-DGRF).