2006-01-03 - DESPACHO 4/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade publica a "Tertúlia Tauromáquica Terceirense", freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.

2006-01-03 - Decreto 2/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Convenção adoptadas pelo Comité Permanente na sua 45.ª reunião, realizada em Helsínquia (...)

2006-01-03 - Decreto-Lei 2/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquidação da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concessão da actividade da Empresa.

2006-01-03 - Decreto-Lei 3/2006 - Ministério da Justiça

Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.

2006-01-03 - Decreto-Lei 4/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

2006-01-03 - Decreto-Lei 5/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras gerais de aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 2152/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus.

2006-01-03 - Decreto-Lei 6/2006 - Ministério da Saúde

Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

2006-01-03 - Decreto Legislativo Regional 1/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei 12/2004 de 30 de Março, estabelecendo o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.