2005-09-12 - Declaração de Rectificação 65/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 712/2005, de 25 de Agosto, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do Mercado de Valores Mobiliários.

2005-09-12 - Portaria 811/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Economia e da Inovação

Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

2005-09-12 - Portaria 812/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras.

2005-09-12 - Decreto Regulamentar 9/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Classifica a albufeira de Valtorno como albufeira protegida.

2005-09-12 - Portaria 813/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Actualiza as taxas a pagar ao IRAR pelas entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos.

2005-09-12 - Despacho Normativo 43/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio (estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional).

2005-09-12 - Decreto Regulamentar 10/2005 - Ministério da Educação

Adapta o sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública ao pessoal da carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação.