2005-07-19 - Portaria 597/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

2005-07-19 - Portaria 598/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Aldeia do Meco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Aldeia do Meco (processo n.º 3977-DGRF).

2005-07-19 - Portaria 599/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da freguesia de São João dos Montes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de São João dos Montes (processo n.º 3980-DGRF).

2005-07-19 - Portaria 600/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros.

2005-07-19 - Portaria 601/2005 - Ministério da Educação

Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.

2005-07-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 8/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que intervenha junto da SATA e junto do Governo da República, que tutela a TAP, visando a compatibilização entre todos os agentes envolvidos relativamente aos horários das ligações Porto-Ponta Delgada-Porto.