2005-04-08 - DESPACHO 7393/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Estado declara, para os devidos e legais efeitos, que renuncia aos direitos e prerrogativas estipuladas no artigo 63.º do Código dos Processos Especiais de Recuparação da Empresa e de Falência e mantém a garantia do Estado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, no valor de Euro 4 638 820,44, bem como dos juros remuneratórios até 10% desse capital, de acordo com o calendário apresentado pelo gestor judicial que prevê o pagamento do montante garantido em 10 prestações anuai (...)

2005-04-08 - DESPACHO 7498/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia Fernando Martins Antunes Patrício, Joaquim Bolota e Emília Gomes, para exercerem funções de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.

2005-04-08 - DESPACHO CONJUNTO 296/2005 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Aprova o regulamento específico para a atribuição de financiamentos da acção IV.7.1, "Apoio à mobilidade de recursos humanos entre os sistemas de ensino superior, científico, de desenvolvimento tecnológico, de inovação e empresarial", da medida IV.7, "Mobilidade no ensino superior", integrada no eixo prioritário IV, "Ciência e ensino superior", do Programa Operacional Ciência e Inovação 2010, do Quadro Comunitário de Apoio III.

2005-04-08 - DESPACHO 7448/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia os motoristas de ligeiros Diamantino da Silva António e Carlos Alberto Moutinho Trigo para exercerem funções no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

2005-04-08 - DESPACHO CONJUNTO 297/2005 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Aprova o Regulamento Específico para Atribuição de Financiamentos da Acção V.1.1, "Bolsas de Investigação para o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação em Ambiente Empresarial", da Medida V.1, "Formação e Qualificação para o Desenvolvimento Tecnológico e a Inovação", integrada no eixo prioritário V, "Ciência e inovação para o desenvolvimento tecnológico", do Programa Operacional da Ciência e Inovação 2010 do III Quadro Comunitário de Apoio.

2005-04-08 - DESPACHO 7414/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia Teresa Maria Lopes Teixeira da Silva para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social José António Fonseca Vieira da Silva.

2005-04-08 - DESPACHO 7423/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia o Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

2005-04-08 - DESPACHO CONJUNTO 293/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atribui a Hermínio da Palma Inácio a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

2005-04-08 - DESPACHO 7389/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia José Jorge Fernandes Alves, para o núcleo de apoio administrativo do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Manuel Pedro da Cruz Baganha.

2005-04-08 - DESPACHO 7451/2005(2ªerie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia Rui Daniel Ferreira Rosário, para exercer funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.