Nomeia o Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Despacho 7423/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes, para o efeito requisitado à Caixa Geral de Depósitos.

2 - À presente nomeação aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, ficando o nomeado autorizado ao exercício de funções de docência em estabelecimentos do ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeito a partir de 18 de Março de 2005.

18 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):