2005-12-09 - PORTARIA 86/2005 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 29/2001, de 17 de Maio, que aprova o regulamento das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento da orla costeira.

2005-12-09 - PORTARIA 85/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um campo de treino de caça na Ilha Terceira. Revoga a Portaria nº 99/2002, de 24 de Outubro.

2005-12-09 - RESOLUÇÃO 190/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aclara o sentido da transferência autorizada pela Resolução nº 58/2005, de 21 de Abril, à Lotaçor - Serviço Açoreano de Lotas, EP como sendo parte integrante da transferência autorizada pela Resolução nº 121/2005, de 21 de Julho e resolve que o capital estatutário da Lotaçor - Serviço Açoreano de Lotas, EP é reduzido para 4 500 000,00 euros por cobertura de prejuízos no valor de 8 114 522,22 €.

2005-12-09 - RESOLUÇÃO 189/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, a título excepcional, as quotas de descongelamentos para a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2005-12-09 - Decreto-Lei 212/2005 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

2005-12-09 - Decreto-Lei 213/2005 - Ministério da Saúde

Cria um regime excepcional e transitório para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços destinados ao desenvolvimento das experiências piloto em execução e cumprimento dos objectivos da Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2005, de 27 de Abril.

2005-12-09 - Decreto-Lei 214/2005 - Ministério da Educação

Altera a composição do Conselho Nacional de Educação, acrescentando representantes do Instituto Nacional de Administração, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das associações das escolas profissionais, do Conselho dos Laboratórios Associados e dos estudantes do ensino superior.

2005-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 186-A/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina as condições finais da 6.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.