2005-12-23 - DESPACHO 26536/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, confirma que, relativamente à 6ª fase do processo de privatização da EDP: a) O preço de referência das acções é de Euro 2,54 por acção; b) O montante da emissão das obrigações é de Euro 572 800 000, o qual cumpre o previsto no meu despacho de 8 de Dezembro; c) O prémio de conversão das obrigações é de 40,94%; d) A taxa de juro aplicável às obrigações é de 2,69%.

2005-12-23 - DESPACHO 26566/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a composição do Conselho Ético e Profissional de Odontologia.

2005-12-23 - DESPACHO 26641-A/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP3 - sublanço D1 - Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800), identificadas no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo.

2005-12-23 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 264/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno referenciadas e identificadas na planta anexa, destinada à execução da obra de reperfilamento da EN 115 entre a EN 8 e o nó do Infantado.

2005-12-23 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 265/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno referenciadas e identificadas na planta anexa, destinada à execução da variante de Aldeia Formosa-Nossa Senhora da Estrela.

2005-12-23 - DESPACHO CONJUNTO 1087/2005 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor no cargo de secretária-geral do Ministério da Cultura.

2005-12-23 - DESPACHO 26548/2005 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

2005-12-23 - DESPACHO 26552/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público da beneficiação e pavimentação do caminho agrícola que liga o lugar de Vilar ao de Monte Teso, na freguesia de Anhões, concelho de Monção.

2005-12-23 - DESPACHO CONJUNTO 1085/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Descongela, com carácter excepcional, 100 lugares de auditores de justiça, sendo 45 para a magistratura judicial e 55 para a magistratura do Ministério Público, para frequência do XXV Curso Normal de Formação de Magistrados, a ter lugar no ano de actividades de 2006-2007 do Centro de Estudos Judiciários.

2005-12-23 - DESPACHO 26641-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do alargamento e beneficiação da EN 2 entre o cruzamento de Fail (incluindo ligação ao IP 3) e Vila Chã de Sá, identificadas no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo.