2005-12-23 - PORTARIA 1283/2005 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Extensão de encargos referentes a contratos de prestação de serviços de fornecimento e operação de meios aéreos de combate a incêndios florestais

2005-12-23 - DESPACHO CONJUNTO 1088/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a remuneração do pessoal do quadro único de contratação, fixada no determino de 2000, seja actualizada nas percentagens constantes do quadro em anexo, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2002.

2005-12-23 - DESPACHO 26533/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Costa Pina.

2005-12-23 - DESPACHO 26534/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças determina que a DGT- Direcção-Geral do Tesouro, venda à PARPÚBLICA 160 000 000 de acções representativas do capital social da EDP, fixando em € 2,52 o valor de venda por acção .

2005-12-23 - DESPACHO 26535/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Carlos Manuel da Costa Pina determina, que a emissão das obrigações tem por activo subjacente um número de 160 000 000 acções representativas do capital social da EDP;

2005-12-23 - PORTARIA 1306/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Determina que o património da Casa do Povo de Martinlongo passe para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I.P.

2005-12-23 - DESPACHO CONJUNTO 1086/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Descongela, a título excepcional, para o Ministério da Saúde 750 admissões de pessoal médico, para frequência da fase de formação específica do internato médico, com início no 3º trimestre de 2005.

2005-12-23 - PORTARIA 1284/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza, a cessão a título definitivo à Associação de Promoção dos Interesses dos Compartes de Vilarinho da Casa Florestal de Vilarinho (B-155) freguesia de Vilar de Ferreiros.

2005-12-23 - DESPACHO 26559/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2ª série, n.º 163, de 25 de Agosto de 2005 o Despacho n.º 18455/2005 (2ªSérie) de 3 de Agosto, rectifica-se que onde se lê "as minhas competências próprias em matéria de aprovação dos orçamentos dos organismos e serviços referidos no Despacho n.º 10847/2005(2ªSérie), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005" deve ler-se "as minhas competências próprias em matéria de aprovação dos orçamentos e dema (...)

2005-12-23 - DESPACHO 26641-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do alargamento e beneficiação da EN 2 entre o cruzamento de Fail (incluindo ligação ao IP 3) e Vila Chã de Sá, identificadas no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo.