2005-12-16 - DESPACHO 25913/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., a contrair, junto do Banco Europeu de Investimento, o empréstimo no montante de 100 milhões de euros, que constitui a tranche B do financiamento do projecto REFER Suburbanos, cujas condições financeiras constam da ficha técnica anexa.

2005-12-16 - DESPACHO CONJUNTO 1072/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Aprova a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal, e a Alvaro Coelho & Irmãos. SA, cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

2005-12-16 - AVISO 11440/2005 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Determina a emissão de uma série de obrigações do Tesouro (OT 3,20% - Abril 2011), cujas condições gerais se publicam em anexo.

2005-12-16 - DESPACHO CONJUNTO 1073/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera o nº 1, 2, 3 e 4 do ponto I, "Regras gerais", e o nº 5 do ponto II "Pedidos de financiamento", do regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo nº 1 da medida nº 1.4,"Formação para o desenvolvimento", do Programa Operacional de Lisboa e Vale do Tejo.

2005-12-16 - DESPACHO CONJUNTO 1071/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os serviços e organismos da Administração Pública devem pugnar pela rigorosa observância das determinações e procedimentos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio, que estabelece medidas que visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes e do despacho conjunto n.º 643/2002, de 11 de Julho, dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª (...)

2005-12-16 - DESPACHO 25949/2005(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determino que as comissões técnicas de acompanhamento dos Planos de Pormenor do Eixo da Portagem/Avenida de João das Regras e do Parque Verde do Mondego entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Europa, integrados na zona de intervenção Polis em Coimbra, passem a ser integradas pelo engenheiro José António Almeida Gomes, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.