2005-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 67/2005 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2005.

2005-11-03 - RESOLUÇÃO 152/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o contrato de gestão de serviços de interesse económico geral relativo à exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores.

2005-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 68/2005 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Colaboração entre a Vice-Presidência do Governo Regional (VPGR) e as casas do povo ou outras instituições particulares sem fins lucrativos.

2005-11-03 - Decreto do Presidente da República 66/2005 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Correia para o cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius.

2005-11-03 - Decreto-Lei 180/2005 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 23 de Abril.

2005-11-03 - Decreto-Lei 181/2005 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana.

2005-11-03 - Decreto-Lei 182/2005 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/11/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques.

2005-11-03 - Decreto-Lei 183/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 94/2005, de 9 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 95/2005, de 9 de Junho, que criam, respectivamente, linhas de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de ovinos, bovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura, e para financiamento aos investimentos necessários ao abeberamento dos animais.

2005-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) e define os seus objectivos, composição e funcionamento.

2005-11-03 - Portaria 1136/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Caçadores de Demangas - Sociedade de Exploração de Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística de Vasco Martins e outras (processo n.º 922-DGRF).

2005-11-03 - Portaria 1137/2005 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Fonte dos Garfos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Gavião (processo n.º 4093-DGRF).

2005-11-03 - Portaria 1138/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e agentes credenciados pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P.

2005-11-03 - Decreto Regulamentar Regional 31/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira.