2005-11-23 - Portaria 1179/2005 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Calvelhe pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Calvelhe, município de Bragança, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Pinela (processo n.º 4123-DGRF).

2005-11-23 - Portaria 1180/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 451/2004, de 3 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir de Matos, município das Caldas da Rainha (processo n.º 3612-DGRF).

2005-11-23 - Portaria 1181/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT -Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associações de empregadores e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados naquelas associações, que se dediquem (...)

2005-11-23 - Aviso 422/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Maio de 2005, a Itália depositado o seu instrumento de ratificação ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

2005-11-23 - Aviso 423/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Abril de 2005, a República de Singapura depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957.

2005-11-23 - Aviso 424/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público estarem reunidas, em 17 de Maio de 2005, as condições estabelecidas no artigo 45.º para a entrada em vigor do Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres no dia 28 de Setembro de 2000.

2005-11-23 - Aviso 425/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, na 93.ª Sessão do Conselho Internacional do Café, decorrida em Londres de 18 a 20 de Maio de 2005, sido decidido, pela Resolução n.º 422, prorrogar, até 31 de Maio de 2006, a data limite para depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação para os Estados que apliquem provisoriamente o Acordo Internacional do Café, assinado em Londres em 28 de Setembro de 2000.

2005-11-23 - Aviso 426/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Setembro de 2005, o Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.

2005-11-23 - Aviso 427/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Julho de 2005, São Cristóvão e Nevis depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

2005-11-23 - Aviso 428/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 30 de Maio de 2005, a Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), concluído em Bruxelas no dia 12 de Fevereiro de 1981.

2005-11-23 - Aviso 429/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 12 de Julho de 2005, a Dinamarca depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), concluída em Bruxelas no dia 13 de Dezembro de 1960.