Aviso 427/2005
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Julho de 2005, São Cristóvão e Nevis depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado para adesão pelo Decreto 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).
O Tratado entrou em vigor para São Cristóvão e Nevis em 27 de Outubro de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 4 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
