2004-07-08 - RESOLUÇÃO 93/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução nº 17/2003, de 6 de Março e cede a título precário e gratuito, à Associação de Agricultores da Ilha do Faial, um edifício construído por dez compartimentos e 435 m2 de área coberta, para servir de sede àquela Associação de Agricultores.

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 95/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de um aval à SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA.

2004-07-08 - PORTARIA 60/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região o Regulamento (CEE) nº 1906/90 (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as normas de comercialização para as aves de capoeira, e o Regulamento (CEE) nº 1538/91 (EUR-Lex), da Comissão, de 5 de Junho, que estabelece as respectivas regras de execução, designadamente a nível de rotulagem.

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 83/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui a Paulo Fernando Toledo da Silva, uma comparticipação financeira, a fundo perdido, no valor de 13 819,69 euros, para instalação por conta própria como trabalhador portador de deficiência.

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 87/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública do uso privativo pela Empresa Açoreana de Armazenagem de Gás, de uma parcela de terreno com a área de cerca de 1.125 m2, integrada no domínio público da região afecto à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO) e que tem por fim a instalação de um miniparque de enchimento de gás de petróleo liquefeito (GPL).

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 90/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o ponto 3 da Resolução nº 114/96, de 13 de Junho. Reverte para a posse da Região Autónoma dos Açores, o prédio urbano cedido à Associação de Produtores de Banana da Ilha Terceira e cede o referido imóvel à FRUTERCOOP - Cooperativa de Hortofruticultura da Ilha Terceira.

2004-07-08 - Decreto do Presidente da República 33/2004 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.

2004-07-08 - Lei 25/2004 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

2004-07-08 - Lei 26/2004 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto do Mecenato Científico.

2004-07-08 - Resolução da Assembleia da República 47/2004 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.