2004-07-31 - DESPACHO 15400/2004 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Regulamenta o desenvolvimento e a execução dos protocolos celebrados entre as entidades distritais da segurança social e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades que prossigam os mesmos fins, designadamente no que respeita aos critérios de celebração, às obrigações das entidades e ao financiamento, no âmbito do acompanhamento dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI).

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 475/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui aos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade uma gratificação mensal no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral.

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 478/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público do projecto de obras de remodelação e ampliação de um edifício de restauração e hospedagem e a sua adaptação a estalagem de 4 estrelas, no lugar do Poço de Santiago, freguesia de Pessegueiro do Vouga, município de Server do Vouga.

2004-07-31 - DESPACHO 15396/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria várias unidades que funcionarão como equipas multidisciplinares internas no âmbito da DGRHE - Direcção Geral de Recursos Humanos da Educação.

2004-07-31 - DESPACHO 15399/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que sejam os medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal comparticipados pelo escalão A, nos termos consagrados neste diploma.

2004-07-31 - DESPACHO 15402/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a execução da empreitada IC 27 Odeleite-Alcoutim fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no nº 3 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 8º do Dec Lei 292/2000 de 14 de Novembro que aprovou o Regime Geral do Ruído.

2004-07-31 - DESPACHO 15403/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que o início da contagem de preços através de taxímetro, em todas as localidades so município de Sesimbra, ocorrerá a partir de 1 de Outubro de 2004, devendo nesta data todos os taxímetros estar aferidos em conformidade.

2004-07-31 - DESPACHO 15404/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina a constituição de júri de selecção e apreciação de candidaturas ao concurso de boas práticas de modernização autárquica.

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 476/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui a comissão de acompanhamento do processo de alienação de um lote indivisível de acções da OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A..

2004-07-31 - DESPACHO CONJUNTO 477/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Aprova a instituição e a composição da delegação portuguesa à Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.