Despacho Conjunto 475/2004, de 31 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 31.07.2004, Pág. 11563
- Data: 2004-07-31
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Sumário
Atribui aos vogais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade uma gratificação mensal no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral.
Aviso
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