Despacho 15402/2004, de 31 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 31.07.2004, Pág. 11600
- Data: 2004-07-31
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Sumário
Determina que a execução da empreitada IC 27 Odeleite-Alcoutim fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no nº 3 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 8º do Dec Lei 292/2000 de 14 de Novembro que aprovou o Regime Geral do Ruído.
Aviso
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