2004-06-03 - PORTARIA 45/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços a praticar pelas Associações de Bombeiros, como remuneração pela comparência, nos portos da Região, de piquetes de prevenção à descarga de combustíveis transprotados a granel.

2004-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 32/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria uma zona de caça da ilha de Santa Maria, na qual é permitida a caça ao coelho bravo, pelo processo de caça de espreita, todos os dias, sem limite de peças no período compreendido entre os dias 1 a 13 e Junho de 2004.

2004-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 30/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos, bem como dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo nº 24/2004, de 6 de Maio.

2004-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 31/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal, consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e de largo e consumido na agricultura na agricultura. Revoga os Despachos Normativos nºs 16/2004, de 1 de Abril e 54-B/2002, de 31 de Outubro.

2004-06-03 - Decreto-Lei 130/2004 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar duas moedas de colecção «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora», integradas numa série de moedas dedicadas ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, uma moeda de colecção alusiva ao tema «Alargamento da União Europeia - 2004» e uma moeda de colecção alusiva ao tema «Jogos Olímpicos de Atenas 2004».

2004-06-03 - Decreto 15/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo em 22 de Maio de 2001, cujo texto em língua inglesa e respectiva tradução em português é publicado em anexo.

2004-06-03 - Aviso 110/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2004-06-03 - Decreto-Lei 131/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular, relativamente à emissão de bilhetes de identidade dos cidadãos nacionais pelos postos consulares.

2004-06-03 - Decreto-Lei 132/2004 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/76/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Agosto, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor. Altera o Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/2000, de 1 de Setembro.

2004-06-03 - Decreto-Lei 133/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/121/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, que alterou a Directiva n.º 98/53/CE (EUR-Lex) (fixa os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos géneros alimentícios). Altera o Decreto-Lei nº 110/2001 de 6 de Abril, que transpôs para o direito interno o disposto na referida Directiva nº 98/53/CE (EUR-Lex).