2004-06-28 - DESPACHO 12629-B/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriações das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à execução da obra EN 270 - Variante de São Brás de Alportel - Adenda nº 2.

2004-06-28 - DESPACHO 12629-A/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas em anexo necessárias à execução da obra da Concessão Norte - A 7/IC 5 - Lanço Guimarães-Fafe - Sublanço Selho-Calvos (do quilómetro 6+819 ao quilómetro 10+548) - Aditamento 1.

2004-06-28 - DESPACHO 12629-C/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, de parcelas necessárias à construção da variante à EN 208 e EN 15 entre a EN 107 - Sendim e a EN 15 - Campo - 1º Lanço - Sublanço Sendim-Via Norte.

2004-06-28 - DESPACHO CONJUNTO 397/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que para a regularização das suas dívidas a fornecedores, as instituições e serviços integrados no Sistema Nacional de Saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, em articulação com a Direcção-Geral do Tesouro, ficam autorizados a celebrar um ou mais contratos com entidades cessionárias, até ao limite total de 1200 milhões de euros, visando a reestruturação do respectivo plano de pagamentos através do estabelecimento de condições mais adequadas, em termos de prazo e taxa de ju (...)