Resultados para o dia 2004-05-31
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2004-05-31 - DESPACHO 10775/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O regime previsto no Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio é Alargado às declarações de veículos ligeiros de mercadorias excluídos da incidência do IA, bem como às relativas aos motociclos e veículos pesados, desde que os operadores registados reunam os requisitos previstos no nº 1 do referido regulamento.
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2004-05-31 - Despacho 10769/2004 - Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
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2004-05-31 - Despacho 10774/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo