Resultados para o dia 2004-05-15
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Determina a criação e nomeação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar o projecto de decreto-lei de regulamentação da lei quadro da água.
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Designa os membros das comissões de abertura e de análise das candidaturas ao processo de concurso para atribuição de licença para instalação e exploração de centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
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2004-05-15 -
DESPACHO
9625/2004 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Nomeia Maria Helena Perestrelo Belmar da Costa para exercer as funções de secretária pessoal do Secretário de Estado da Administração Local, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
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O Director-Geral dos Impostos, Armindo de Sousa Ribeiro, renova, com efeitos a partir do dia 9 de Dezembro de 2003, a designação do técnico jurista assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos Rufino Valente Martins da Silva para membro do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributária (FET).
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Determina que, para a campanha eleitoral dos partidos políticos ou coligações decorrentes à eleição para o Parlamento Europeu, os governadores civis ou, nas Regiões Autónomas, os ministros da República poderão solicitar, a cedência dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico aos respectivos directores, ou a quem as suas vezes fizer dos estabelecimentos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário aos respectivos órgãos de administraçãop e gestão e dos estabelecimentos do ensino superior (...)
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Designa a directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Drª Maria Teresa dos Santos bengala dos Santos Gaspar, como representante da entidade responsável pela gestão nacional do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA Orientação) na comissão de gestão do QCA III.
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