Designa a directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Drª Maria Teresa dos Santos bengala dos Santos Gaspar, como representante da entidade responsável pela gestão nacional do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA Orientação) na comissão de gestão do QCA III.

Despacho 9613/2004 (2.ª série). - O Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, que definiu o modelo da estrutura orgânica de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), comete a gestão global da sua execução a uma comissão de gestão do QCA III, composta pelos dirigentes das entidades responsáveis pela gestão nacional dos fundos estruturais, a designar por despacho do membro do Governo competente.

O Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar é, no quadro da coordenação que lhe compete, a entidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas responsável pela gestão nacional do FEOGA Orientação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 246/2002, de 8 de Novembro, conjugado com o disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 20/97, de 9 de Maio.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, designo a directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Dr.ª Maria Teresa dos Santos Bengala dos Santos Gaspar, como representante da entidade responsável pela gestão nacional do FEOGA Orientação na comissão de gestão do QCA III.

O presente despacho produz efeitos desde 23 de Dezembro de 2003, ficando ratificados todos os actos praticados pela directora do GPPAA, no âmbito da referida comissão, desde essa data.

2 de Maio de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,

Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-06-18 - Decreto-Lei 74/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas(MADRP) e publica em anexo o seu quadro de pessoal dirigente.

• 1997-05-09 - Decreto Regulamentar 20/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a lei orgânica do Gabinete do Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), serviço central de concepção, planeamento, coordenação e avaliação, dotado de autonomia administrativa, com funções de apoio directo ao Ministro nas áreas das políticas agro-alimentar, florestas, desenvolvimento rural e pescas. Define os órgãos, serviços e competências do GPPAA e aprova o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 54-A/2000 - Ministério do Planeamento

  Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.

• 2002-11-08 - Decreto-Lei 246/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, republicando-a em anexo.