Determina que, para a campanha eleitoral dos partidos políticos ou coligações decorrentes à eleição para o Parlamento Europeu, os governadores civis ou, nas Regiões Autónomas, os ministros da República poderão solicitar, a cedência dos estabelecimentos do 1º ciclo do ensino básico aos respectivos directores, ou a quem as suas vezes fizer dos estabelecimentos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário aos respectivos órgãos de administraçãop e gestão e dos estabelecimentos do ensino superior aos órgãos de gestão dos respectivos estabelecimentos.