Despacho 9623/2004, de 15 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 114, de 15.05.2004, Pág. 7459
- Data: 2004-05-15
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Sumário
Determina a criação e nomeação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar o projecto de decreto-lei de regulamentação da lei quadro da água.
Aviso
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