2004-04-13 - DESPACHO 277/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa colectiva de utilidade pública a associação "Grupo Desportivo da Piedade", freguesia da Piedade, concelho das Lajes do Pico.

2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano «100 compromissos para uma política da família».

2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa, para o ano de 2004, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, o limite de entrada de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia em território nacional.

2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale do Lobo 3, no município de Loulé.

2004-04-13 - Portaria 373/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos, no âmbito do exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

2004-04-13 - Portaria 374/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português da Juventude às entidades organizadoras dos campos de férias, que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.

2004-04-13 - Portaria 375/2004 - Ministério da Justiça

Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento Interno.