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2004-03-26 - Despacho 6010/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa
2004-03-26 - Despacho (extracto) 6011/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Secretaria-Geral (do ex-MEPAT)
2004-03-26 - Despacho (extracto) 6015/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral
2004-03-26 - Deliberação 387/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
2004-03-26 - Declaração (extracto) 69/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-03-26 - Declaração 70/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-03-26 - Declaração 71/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
2004-03-26 - Anúncio 50/2004 - Tribunal da Relação do Porto
2004-03-26 - Aviso 3869/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2004-03-26 - Deliberação 388/2004 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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