2004-03-25 - RESOLUÇÃO 27/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suporta os encargos previstos na cláusula 3ª. do Protocolo celebrado entre a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e a Unicol - União das Cooperativas de Lactícinios Terceirenses, UCRL.

2004-03-25 - PORTARIA 22/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento interno comum e as disposições específicas referentes a cada um dos museus da rede regional dos Açores. Revoga os Despacho Normativos nºs. 131/78 de 29 de Dezembro, 17/79, de 3 de Abril e a Portaria nº 60/2002, de 27 de Junho no que respeita aos museus regionais e de ilha.

2004-03-25 - RESOLUÇÃO 28/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Institui, para a campanha leiteira de 2003-2004, uma compensação aos compradores de leite devidamente aprovados.

2004-03-25 - PORTARIA 24/2004 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento da Comissão Mista de Coordenação do Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores (PROTA).

2004-03-25 - PORTARIA 23/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a ajuda ao abastecimento dos Açores em animais reprodutores de raça pura das espécies suína e ovina/caprina. Revoga a Portaria n.º 1-A/2003, de 2 de Janeiro.

2004-03-25 - Decreto-Lei 67/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

2004-03-25 - Decreto-Lei 68/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

2004-03-25 - Decreto-Lei 69/2004 - Ministério das Finanças

Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

2004-03-25 - Decreto-Lei 70/2004 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos, e procede à sua republicação.

2004-03-25 - Decreto 3/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo, de 3 de Junho de 1999, Que Altera a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, cujo texto é publicado em anexo.

2004-03-25 - Decreto-Lei 71/2004 - Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo.

2004-03-25 - Decreto-Lei 72/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 16 de Maio, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente.

2004-03-25 - Decreto-Lei 73/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, relativa às formalidades de declaração harmonizadas a apresentar às autoridades públicas relativamente à escala de navios nos portos portugueses, de acordo ao aprovado pela Convenção sobre Facilitação Marítima Internacional (Convenção FAL OMI).