2004-12-18 - DESPACHO 26251/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves, na directora do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, Dr.ª Maria Teresa Bengala.

2004-12-18 - DESPACHO 26247/2004 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Actualiza o subsídio de compensação a pagar aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

2004-12-18 - DECLARAÇÃO 319/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de parcelas de terreno necessárias à execução da obra rotunda dos Tojais, em Loures.

2004-12-18 - DESPACHO 26237/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS DO MAR-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina os termos em que o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos deve permitir a extracção de inertes no Rio Douro, bem como assegurar as intervenção motivadas por imperativos técnicos que garantam todas as condições de operacionalidade e segurança da navegação.

2004-12-18 - DECLARAÇÃO 320/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada denominada "Requalificação urbana do rio Fresno em Miranda do Douro".

2004-12-18 - DESPACHO 26255/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que se faça uma ponderação do estudo elaborado pelo Prof. Doutor Sidónio Pardal, bem como dos pareceres da Comissão Nacional da Reserva Ecológica nacional, do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável e da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, tendo em vista a preparação de uma proposta legislativa de alteração dos actuais regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

2004-12-18 - DESPACHO-EXTRACTO 26240/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia o licenciado Nuno Augusto da Silva Vitorino, pelo periodo de três anos, vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro.